Tratamento de Autismo Negado? Entenda Seus Direitos

Por que há negativas de tratamento?

Você sabia que muitos planos de saúde ainda recusam a cobertura de terapias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)? Essa prática, embora comum, contraria decisões judiciais que já garantem o direito a um tratamento completo e contínuo.

As operadoras costumam justificar a recusa afirmando que o procedimento não está previsto no contrato ou não consta no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No entanto, essas justificativas não são válidas do ponto de vista jurídico quando há prescrição médica.

O que a Justiça vem decidindo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que é abusiva a negativa de cobertura para terapias multidisciplinares indicadas por médico ou equipe de saúde para o tratamento de pessoas com autismo.

Entre as terapias que costumam ser negadas, mas que podem ser exigidas judicialmente, estão:

• Fonoaudiologia;
• Terapia ocupacional;
• Psicoterapia (incluindo ABA – Análise do Comportamento Aplicada);
• Musicoterapia;
• Fisioterapia;
• Outras terapias prescritas pelo médico responsável.

O STJ também reconheceu que terapias como a musicoterapia devem ser incluídas na cobertura, desde que recomendadas por um profissional de saúde — mesmo que não estejam expressamente listadas pela ANS.

Essas decisões reforçam que o plano de saúde não pode limitar o tratamento do autismo a um número fixo de sessões ou excluir métodos terapêuticos essenciais para o desenvolvimento da pessoa com TEA.

Negar tratamento é prática abusiva

Negar tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista é uma prática ilegal e discriminatória que vem sendo combatida pelo Judiciário. O direito à saúde e à inclusão é protegido pela Constituição Federal e por diversas leis, incluindo a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que assegura a pessoa autista o acesso a tratamento multiprofissional.

Portanto, se o seu plano de saúde negou terapias, você pode exigir a cobertura judicialmente. Não aceite a recusa sem buscar orientação especializada.

Como agir diante da negativa

Ao receber uma negativa, o primeiro passo é solicitar por escrito o motivo da recusa. Em seguida, procure um advogado especializado em Direito da Saúde para avaliar o caso. Com o relatório médico e a negativa formal, é possível ingressar com uma ação judicial e, em muitos casos, obter uma liminar que obriga o plano a custear o tratamento imediatamente.

Nosso escritório, Birrer Advocacia, atua de forma ágil e humanizada em casos como esse, garantindo que crianças e adultos com TEA tenham acesso a todas as terapias necessárias para seu desenvolvimento.

Conclusão

O tratamento adequado é um direito garantido por lei. Se o seu plano de saúde negou o tratamento para autismo, saiba que existem decisões judiciais que asseguram a cobertura integral, conforme indicação médica.

Não permita que a negativa impeça o acesso ao cuidado que seu filho ou familiar merece. Nossa equipe jurídica está pronta para orientar e garantir seus direitos de forma rápida e segura.

Entre em contato conosco e saiba como garantir o tratamento completo para TEA através da Justiça.